Entenda como funciona a mudança de nome sem justificativa no Brasil
As mudanças integram o processo de modernização dos registros públicos, voltado à digitalização dos serviços e à redução da burocracia nos procedimentos realizados em cartórios.
28/07/2026 08:50:13
A Lei nº 14.382/2022 passou a permitir que brasileiros com 18 anos ou mais alterem o próprio prenome diretamente em cartório, sem necessidade de apresentar justificativa ou ingressar com ação judicial. A norma, que modificou a Lei de Registros Públicos, simplificou o procedimento e ampliou o acesso à mudança de nome pela via administrativa.
A alteração, entretanto, só pode ser realizada uma única vez dessa forma. Caso o cidadão queira modificar o prenome novamente, será necessário recorrer à Justiça. Além disso, os cartórios podem negar o pedido quando houver indícios de fraude ou má-fé, encaminhando o caso para análise judicial.
Um levantamento da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil) mostra que, entre junho e dezembro de 2022, 4.970 pessoas alteraram o prenome em cartórios após a entrada em vigor da legislação. No Ceará, foram registradas 267 mudanças no mesmo período.
Mesmo após a alteração, o nome anterior permanece vinculado ao registro civil e aos documentos oficiais, como o CPF. A medida busca garantir a rastreabilidade da identidade e preservar a segurança jurídica do procedimento.
Além da mudança de prenome, a Lei nº 14.382/2022 ampliou as possibilidades de alteração de sobrenomes. A legislação autoriza a inclusão ou retirada em situações previstas em lei, como casamento, divórcio, união estável ou quando houver vínculo familiar. Também permite que pais corrijam o nome de recém-nascidos em até 15 dias após o registro, desde que haja concordância entre ambos.
As mudanças integram o processo de modernização dos registros públicos, voltado à digitalização dos serviços e à redução da burocracia nos procedimentos realizados em cartórios.
Fonte : A noticias do Ceara
