Elmano aciona STF contra decisão do TST que determina reintegração de servidores de estatal extinta

O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que encerrou, em março deste ano, sem julgamento de mérito, uma ação rescisória que tramitava há oito anos envolvendo a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce). O caso está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, escolhida por meio de um sorteio no dia 22 de maio, que ainda deve decidir sobre o pleito.

O recurso, protocolado pelo Governo do Ceará por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), aponta que a determinação da Corte trabalhista resultará em um impacto financeiro superior a R$ 372 milhões aos cofres públicos estaduais cearenses. Além do chefe do Palácio da Abolição, assinam a ação o Procurador-Geral do Estado do Ceará e o Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo.

Na época em que o imbróglio teve início, o Ministério Público do Trabalho (MPT) questionou as demissões e a posterior contratação de ex-funcionários por meio de uma empresa terceirizada, sob a alegação de "pejotização" indevida e de que houve uma possível coação dos trabalhadores.Anos depois, a Justiça do Trabalho anulou o programa de demissão e determinou que o Estado do Ceará reintegrasse os trabalhadores demitidos na nova empresa pública. Para tentar anular essa obrigação de reintegração e o pagamento de valores retroativos, a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará ingressou com uma ação rescisória, que vinha sendo discutida nos tribunais.

Fonte : Diario do Nordeste