Vereadores de Marco (CE) recebem 'auxílio' para comparecem às sessões e caso vai parar no MPCE
A prática, contudo, não começou em 2025, mas sim em 2017, constatou o Ministério Público. De lá para cá, a Casa Legislativa gastou R$ 76 mil com a modalidade.
18/04/2026 09:53:45
O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou, nessa terça-feira (14), que a Câmara Municipal de Marco suspenda o pagamento de diárias a vereadores residentes em zonas rurais, concedidas como um auxílio para o comparecimento a sessões plenárias na Casa. No presente mandato, recebem o benefício os vereadores Ana Célia (PP); Antônio Gildazio (PSB), vice-presidente da Casa; e Brena Ferreira (PT), 2ª secretária da Mesa Diretora, segundo portarias da Câmara Municipal.
A prática, contudo, não começou em 2025, mas sim em 2017, constatou o Ministério Público. De lá para cá, a Casa Legislativa gastou R$ 76 mil com a modalidade. O valor é referente aos gastos dos primeiros cinco anos de pagamento, quando o benefício unitário era de R$ 60, e às despesas contabilizadas a partir de 2022, quando o auxílio passou por reajuste e chegou a R$ 100.
O Ministério Público classificou os pagamentos como inconstitucionais porque não possuem natureza indenizatória real e funcionam apenas como um acréscimo remuneratório disfarçado. Isso viola o regime de subsídio, já que o comparecimento às sessões é uma atividade obrigatória e inerente ao cargo de vereador.
Buscados pela reportagem, os vereadores Ana Célia, Antônio Gildazio e Brena Ferreira, além da própria Casa Legislativa, não se pronunciaram até a publicação deste texto. A Câmara deve encaminhar resposta ao Ministério Público no prazo estabelecido, informando as providências adotadas. O não cumprimento das recomendações pode resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
A recomendação do Ministério Público partiu de denúncia sobre o fato de a Câmara nunca ter realizado concurso público em seus mais de 70 anos de existência. A queixa inicial foi comprovada pelo MPCE em diligências posteriores. Ou seja, o quadro atual é composto exclusivamente por servidores comissionados e contratados temporariamente.
Ao longo da investigação, o órgão constatou outros problemas, como o pagamento irregular de diárias. Sendo assim, o Ministério Público também recomendou a implementação de um sistema de ponto eficaz e a adoção de medidas para a realização de um concurso público.
Isso inclui os cargos de Ouvidor, Tesoureiro e Controlador Interno, que eram ocupados por servidores comissionados. A condição está irregular, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), já que os cargos em comissão são restritos a funções de direção, chefia e assessoramento.
Fonte : Diario do nordeste
