Presidente Lula sanciona lei que prevê corte linear de incentivos fiscais

No fim da noite desta sexta-feira (dia 26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que promove uma redução linear de 10% sobre incentivos fiscais, mas vetou o “jabuti” incluído no projeto que abria brecha para o pagamento de cerca de R$ 1,9 bilhão em emendas.

Na mensagem ao Congresso Nacional, Lula cita decisão cautelar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o trecho por enxergar indícios de que a medida aprovada pelo Congresso tentava retomar a execução de recursos do chamado orçamento secreto, considerado inconstitucional pela Corte.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao gerar insegurança jurídica quanto à possibilidade de execução dos restos a pagar de que trata o dispositivo, em razão de decisão proferida em sede de Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 40.684/DF, pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Lula na mensagem, acrescentando que o veto foi recomendado pelo Ministério do Planejamento.

fonte : diario do nordeste