Prefeituras do Ceará suspendem implantação de loterias municipais
Uma sessão extraordinária do Plenário Virtual foi solicitada pelo magistrado para referendar a liminar.
18/12/2025 09:21:40
Gestões de municípios cearenses suspenderam o processo de criação de loterias próprias após uma liminar do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubar legislações e decretos que autorizavam serviços do tipo em todo o Brasil.
A determinação foi proferida no último dia 3 de dezembro, por força de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ingressada pelo partido Solidariedade, que alegou a violação da competência privativa da União para legislar sobre consórcios e sorteios.
Foram suspensas as licitações em curso e a exploração dos serviços já licitados referentes a apostas em loterias municipais. Uma sessão extraordinária do Plenário Virtual foi solicitada pelo magistrado para referendar a liminar.
A decisão do STF menciona que mais de 80 municípios editaram atos normativos nos últimos três anos para a criação de loterias, autorização de procedimentos licitatórios e credenciamento de empresas para operarem em seus territórios.
Somente em 2025, segundo Nunes Marques, cerca de 55 municípios, de 17 estados brasileiros, criaram suas próprias loterias para explorar modalidades lotéricas e apostas esportivas.
fonte : diario do nordeste
