Estado perde direito de punir PMs condenados por extravio de arma e disparar em 'carro errado' no CE

A Justiça do Ceará decretou extinta a punibilidade para três policiais militares acusados em diferentes processos pelos crimes de extravio de arma e lesão corporal grave e gravíssima. Ou seja, mesmo condenados, o Estado perdeu o direito de punir os agentes José de Sousa Meneses, Ítelo José Marques Moura e Leonardo Moreira de Oliveira.
O cabo José tinha sido condenado pelo extravio culposo de armamento, enquanto a dupla de soldados Ítelo e Leonardo por lesões grave e gravíssima  após dispararem e alvejarem a tiros vítimas durante abordagem a um 'carro errado', no bairro Montese, em Fortaleza.

A reportagem do Diário do Nordeste apurou que em ambos os casos houve a prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos crimes, conforme previsto pelo Código Penal Militar.  As extinções foram publicadas no Diário da Justiça desta semana.

A defesa do policial militar Itelo, representada por Oswaldo Flábio Bezerra Cardoso, disse que "recebe a sentença com serenidade, pois sempre acreditou em sua inocência. O policial militar tem sua vida profissional pautada na ética e nos valores da corporação". 
Em fevereiro deste ano de 2025, o juiz da Auditoria Militar do Ceará proferiu sentença condenando Ítelo e Leonardo a dois anos e quatro meses de prisão, cada. Na época, o juiz destacou que não cabia substituição de pena, porque "os crimes foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa".