entenda a PEC aprovada na CCJ do Senado e o que está sendo discutido no STF
A ideia é que sejam previstas penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
14/03/2024 09:19:45
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas.
A matéria coloca o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) em lados opostos. Desde o ano passado, a Corte julga a descriminalização do porte da maconha. O avanço da proposta no Senado é visto como um recado dos parlamentares ao STF. Senadores e deputados argumentam que o Supremo está avançando para além de suas prerrogativas ao decidir sobre o tema.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a PEC, protocolada em setembro de 2023, torna mais rígido o entendimento em vigor, considerando crime a posse e o porte de drogas, sem autorização, como maconha, cocaína e LSD, independentemente da quantidade.
A PEC, que altera o texto da Constituição, inclui no artigo 5º o seguinte inciso:
“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou no texto a orientação de diferenciação entre usuário e o traficante. A ideia é que sejam previstas penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
