Farmácias que pedem CPF sem justificativa são autuadas

Farmácias que solicitam dados dos consumidores em troca de descontos em medicamentos sem apresentar as devidas justificativas foram autuadas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). Total de 11 estabelecimentos foram visitados e nove foram autuados.

A ação do Decon foi realizada entre ontem e hoje (10 e 11/7) em farmácias dos bairros Aldeota, Centro e Fátima. As farmácias foram autuadas por descumprimento da legislação referente ao uso de dados informados pelos consumidores.

A inspeção decorre de reclamações de consumidores que se sentiram constrangidos no fornecimento de seus dados pessoais, especialmente CPF, sem a devida informação sobre como os dados serão tratados.

A questão foi motivo de requerimento realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), que solicitou ao Decon a instauração de uma investigação preliminar para apurar possíveis irregularidades.

A presidente da CDC, Claudia Santos, afirma que a requisição de uma investigação preliminar, que antecede a um processo administrativo para apurar possíveis irregularidades, ocorre porque há a suspeita de que estabelecimentos estariam infringindo tanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto o Código de Defesa do Consumidor.

"A importância dessa ação reside no fato de que a coleta de dados pessoais do consumidor está sendo condicionada à obtenção de descontos em medicamentos, o que muitas vezes faz com que o consumidor se sinta compelido e pressionado a fornecer suas informações”, explica.

Segundo o coordenador do setor de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele, a partir das ações nas farmácias, o Decon trabalha para evitar que os dados dos consumidores sejam utilizados indevidamente.

"Não há a devida informação sobre o que acontece com esses dados, colocando o consumidor em risco e em situação vulnerável a agentes externos", finaliza.

O Decon deu prazo de 20 dias para que as empresas autuadas apresentem suas defesas.

Como as farmácias devem tratar os dados dos clientes

De acordo com o artigo 9º da LGPD, o consumidor, titular das informações, tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados.

Essas informações, portanto, devem ser disponibilizadas para o consumidor de forma clara, adequada e ostensiva acerca da finalidade específica e a forma e duração deste tratamento.

Isso vale para a identificação e as informações de contato do controlador, informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e, ainda, dos direitos do titular de maneira explícita, conforme prevê o artigo 18 da LGPD.

Cláudia Santos expõe ainda que, no caso das farmácias, existe uma falta de transparência sobre o funcionamento de diferentes programas de desconto, além da segurança dos dados pessoais e o real valor dos medicamentos.

“A iniciativa da OAB-CE, por meio da CDC, tem como único propósito investigar e apurar se há ou não irregularidades nesse processo. É um direito do consumidor ter uma relação de consumo satisfatória, adequada, segura e de qualidade”, pontuou Claudia.