Decon fiscaliza respeito à legislação do consumidor em agências bancárias, em sobral ce

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou uma série de fiscalizações em Sobral para verificar o respeito à legislação do consumidor. Entre os dias 11 e 13 de janeiro, o Decon inspecionou quatro escolas, três agências bancárias e o posto de atendimento da Enel. Desses estabelecimentos, apenas um colégio não foi autuado. As demais empresas terão prazo de 20 dias para apresentarem as respectivas defesas ao MPCE.  

Tendo em vista o início do período letivo, o Decon fiscalizou os colégios Arco-íris, Ethos, Luciano Feijão e Romãozinho para verificar se aconteciam as seguintes práticas: solicitar material de uso coletivo; cobrar por pré-matrícula, por prova de segunda chamada e por emissão de histórico e de certificado; reter documentos escolares dos alunos por motivo de inadimplência, conduta essa vedada por lei; exigir no ato da matrícula “declaração de quitação de débito” da escola anterior; e condicionar efetivação de matrícula à entrega de material escolar. Também foi averiguado se, antes da matrícula, os colégios informam planilha de custo contendo os gastos e justificando o aumento da mensalidade. Por fim, o MPCE apurou se as empresas possuíam plano de utilização de materiais de forma detalhada e com referência a cada item de material escolar bem como se no contrato era prevista a perda total do valor pago a título de matrícula, em casos de desistência da vaga. Apenas o colégio Romãozinho não foi autuado por nenhuma infração à legislação do consumidor. As demais empresas infringiram alguns dos itens verificados e têm prazo para defesa.