Redes Sociais

Nosso Whatsapp

 (88) 9 9203-1190

Encontre o que deseja

<
NO AR

Forrozão da 101

    Política

CPF vira documento único para acessar informações e benefícios do governo

Publicada em 12/03/19 as 09:58h por Diário do Nordeste - 7 visualizações

Compartilhe
   
Link da Notícia:
CPF vira documento único para acessar informações e benefícios do governo  (Foto: Foto reprodução: Cid Brabosa)
CPF vira documento único para acessar informações e benefícios do governo
Além da determinação sobre o CPF, o texto atualizado confirma a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País perante órgãos públicos
Foto: Cid Barbosa
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12), publica o Decreto 9.723/2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) "como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios". 

O ato presidencial estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

A norma agora publicada promove uma série de alterações na regulamentação da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, disposta em outros dois decretos, de 2016 e 2017. Além da determinação sobre o CPF, o texto atualizado confirma a dispensa - já definida na lei - do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País perante órgãos públicos. 

O decreto ratifica também a Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal; as formas de acesso a serviços; os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público; e os serviços publicados no Portal de Serviços do Governo Federal.






ATENÇÃO:Os comentários postados abaixo representam a opinião do leitor e não necessariamente do nosso site. Toda responsabilidade das mensagens é do autor da postagem.

Deixe seu comentário!

Nome
Email
Comentário

Nosso Whatsapp

 (88) 9 9203-1190

Comercial - (88) 9 9251-3177 - Todos os direitos reservados